Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social foi publicada hoje no Diário Oficial da União
– Por Milton Dantunes, atualizado às 18h00
No Diário Oficial da União desta segunda-feira (21), foi divulgada a Resolução 1.356 do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aplicação de juros máximos de 1,91% ao mês para empréstimos consignados oferecidos a aposentados e pensionistas. Até agora, os bancos estavam cobrando taxas de até 1,97% ao mês nessa categoria. Essa redução é devido à recente diminuição da taxa básica de juros da economia, a Selic, de 13,75% para 13,25% ao ano.
A resolução também propõe uma taxa de 2,83% para o cartão de crédito consignado de benefício. Atualmente, os bancos praticam uma taxa máxima de 2,89% ao mês nessa modalidade. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) já afirmou que o novo limite para os juros do crédito consignado do INSS está abaixo dos custos que alguns bancos têm para oferecer essa linha de crédito. A entidade também destacou que não houve discussão sobre a proposta e que a redução das taxas pode afetar a disponibilidade do crédito consignado. A única oposição veio do representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). Logo após a diminuição da Selic, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal anunciaram reduções para 1,77% e 1,70% ao mês, respectivamente, nas taxas de empréstimos consignados do INSS.
Em fevereiro, a tentativa do ministro da Previdência, Carlos Lupi, de baixar o limite da taxa de juros do consignado de 2,14% ao mês para 1,70% no CNPS, sem concordância da Febraban, resultou na suspensão dessa modalidade de crédito por parte das instituições financeiras, incluindo as públicas. A situação só foi resolvida após intervenção da Casa Civil e do Ministério da Fazenda. Cerca de um mês depois, um acordo foi alcançado, estabelecendo um teto de 1,97% ao mês para as taxas de juros.
Desta vez, Lupi informou que discutiu o assunto com outros membros do governo e considerou a nova taxa como razoável.
‘’Conversei muito com nossa equipe técnica e com membros do governo. O presidente Lula, desde sua posse, vem batendo nesta tecla de redução de juros. Com a redução da Selic no último Copom, vamos acompanhar esta redução nos consignados dos nosso beneficiários. Creio que estamos trabalhando com a razoabilidade’’, afirmou o ministro.
A justificativa para essa redução foi a diminuição de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic, que é a taxa básica de juros da economia. No início do mês, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 13,75% para 13,25% ao ano.
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No comunicado, o comitê explicou que fatores como a melhora do cenário inflacionário e a diminuição das projeções de inflação de longo prazo permitiram “adquirir a confiança necessária para dar início a um ciclo gradual de afrouxamento da política monetária”.
A notícia foi bem recebida pelo mercado, uma vez que, de forma resumida, taxas de juros mais baixas contribuem para a redução dos custos do crédito, estimulando tanto o consumo quanto a produção.
Esse desdobramento referente à taxa selic pode se refletir no crescimento econômico. O índice permanecia inalterado desde agosto de 2020.
Durante a reunião, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, mencionou que a pasta pretende propor mais reduções no limite do consignado à medida que a Selic continuar caindo. No entanto, essas mudanças precisarão da aprovação do CNPS. Lupi também destacou que os bancos oficiais cobram taxas menores do que o novo limite de 1,91% ao mês. O Banco do Brasil cobra 1,77% ao mês, enquanto a Caixa cobra 1,7% ao mês.
Apenas o representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) votou contra. Essa entidade solicitou o adiamento da votação devido à redução na oferta de crédito consignado, mas o pedido não foi aceito.
Em março, o limite de juros para crédito consignado do INSS gerou controvérsias. O CNPS reduziu o limite para 1,7% ao mês, provocando um conflito entre os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda. Os bancos suspenderam as ofertas alegando desequilíbrios nas instituições financeiras. Após intervenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o limite foi fixado em 1,97% ao mês no final de março.
O Ministério da Previdência preferia um teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado. Por outro lado, a Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês para permitir ao Banco do Brasil retomar as concessões de empréstimos a uma taxa de 1,95% ao mês.
COMO FUNCIONA O CONSIGNADO PARA OS APOSENTADOS:
O crédito consignado representa uma categoria de empréstimo designada exclusivamente para aposentados e pensionistas do INSS, membros das forças armadas, assalariados de empresas privadas e servidores públicos.
Ao escolher o empréstimo consignado, o cliente dá permissão para que a instituição retire as parcelas do pagamento do empréstimo diretamente do salário ou benefício do INSS, mitigando assim o risco de inadimplência.
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Sob essa abordagem, o empréstimo consignado continua sendo uma modalidade garantida, uma vez que o salário ou benefício se constituem como garantias de pagamento ao credor. Essa característica explica as taxas de juros mais baixas em comparação com aquelas oferecidas por instituições financeiras convencionais, além de outras comodidades associadas ao reembolso da dívida.
Três variações de empréstimo consignado existem: público, privado e para beneficiários do INSS. A primeira engloba servidores públicos, a segunda diz respeito a funcionários de empresas privadas, enquanto a terceira atende a aposentados e pensionistas do INSS. Em todos esses cenários, o débito é deduzido diretamente do pagamento de salário ou benefício.
