O Projeto de Lei 10.772/18 visa o aumento de 25% na aposentadoria de beneficiários que possam necessitar de assistência permanente
– Por Lucas Macêdo, atualizado às 19h15
A Lei 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social estabelece, em seu art. 45, que todo aposentado por invalidez que necessitar de ajuda da assistência permanente de outra pessoa, terá direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício.
A lei dispõe ainda que o valor do acréscimo será devido mesmo que o valor da aposentadoria supere o valor máximo legal estabelecido pela Previdência Social.
Isso significa que todo aposentado por invalidez, que for declarado dependente do auxílio de terceiros na realização das atividades do dia a dia, terá direito ao acréscimo, ou seja, os demais segurados aposentados (seja por tempo de serviço, por idade, especial entre outros) não terão direito a este aumento, ainda que os mesmos sejam declarados dependentes de terceiros.
Fato é, que muitos beneficiários após uma certa idade, ou por causa de doenças, podem acabar precisando da ajuda permanente de outra pessoa. Neste caso, seria necessário também o acréscimo de 25% no benefício da pessoa que não tenha sido aposentada inicialmente por invalidez.
A demanda já foi apresentada no congresso e aguarda tramitação para que todo beneficiário que se torne dependente possa ter direito aos 25% de acrescimento no valor do benefício.
O Projeto de Lei do Deputado Federal Vicentinho (PT-SP), criado em 2018 e que visa melhorar a vida dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aguarda por tramitação há 5 anos.
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Em 2021 o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que apenas os aposentados por invalidez teria direito a esse acréscimo. Desta forma, a tramitação do PL 10.772/18 se torna cada vez mais urgente.
A proposição tem como objetivo oferecer a todo segurado da previdência social a possibilidade de conseguir um acréscimo no benefício caso necessite de alguma assistência permanente, desde pessoas da família ou cuidadores, ou pessoas contratadas para tal função.
O jornalista e ativista das causas dos aposentados, pensionistas e BCP/LOAS, Milton Dantunes está angariando apoio para que esse PL seja votado e aprovado, priorizando os beneficiários que necessitam desse acréscimo e consigam ter dignidade financeira e bem-estar.
A demanda é de teor urgente e a cobrança para que se torne uma lei é constante, assim como outras causas urgentes que já fazem parte da luta de Milton Dantunes a favor da classe.
