Projeto Segue Para Aprovação no Senado Federal.
Equipe Milton Dantunes – Atualizado às 16:15
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, finalmente aprovou, na última quarta (9), uma proposta para isentar os aposentados por invalidez e os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da perícia médica para atestar sua condição caso a invalidez seja considerada permanente, irreversível ou irreversível.
Se o plenário não solicitar análise, a proposta segue para o Senado.
O texto também isenta os aposentados ou segurados inválidos que recebem auxílio-doença com Alzheimer, Parkinson e ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica) de serem realizados por médicos especialistas da Perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta medida aplica-se apenas em caso de suspeita de fraude.
O parecer do relator, Deputado Federal Guilherme Boulos (Psol-SP), foi favorável ao PL 8949/17, do ex-deputado Rôney Nemer (DF), aos projetos apensados (10570/18, 1207/19, 5061/19, 2490/20 e 4026/20).
No substitutivo, Boulos acatou a proposta contida em um dos itens anexos de que a perícia médica do portador de HIV participante do INSS ou requerente do BPC seja sempre acompanhada por pelo menos um médico infectologista.
Atualmente, a Lei dos Benefícios da Previdência Social já dispensa os aposentados por invalidez com HIV dessa avaliação periódica. Além disso, o aposentado e o pensionista por invalidez são dispensados do exame após completarem 60 anos de idade ou 55 anos com, pelo menos, 15 anos recebendo o benefício (Lei 13457/17).
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Com Agência Câmara de Notícias
