Tribunal também estendeu a margem para empréstimos destinados a servidores, aposentados e trabalhadores da iniciativa privada
– Por Lucas Macêdo, atualizado às 14h20
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão unânime que validou a legislação permitindo a contratação de empréstimos consignados por beneficiários de programas sociais. Esta decisão foi alcançada na noite de segunda-feira, dia 11. A lei também expandiu a margem disponível para empréstimos consignados para empregados do setor privado, servidores públicos e aposentados de ambos os setores.
Os ministros analisaram essa questão no plenário virtual, um formato de deliberação no qual eles apresentam seus votos de forma eletrônica na página virtual do Supremo.
A discussão ocorreu como resultado de uma ação movida pelo PDT contra uma mudança feita no ano anterior nas regras para acessar empréstimos consignados. A lei que autoriza beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, a contratar empréstimos consignados, com as parcelas descontadas diretamente na fonte, foi assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
O PDT argumentou que essa medida poderia levar ao superendividamento e deixar os beneficiários em situação vulnerável, pois comprometeria sua renda antes mesmo de ser recebida. A ação também contestou o aumento do limite de renda comprometida com empréstimos consignados, que passou de 35% para até 45%.
A posição do relator do caso, o ministro Nunes Marques, prevaleceu. Ele votou para rejeitar a ação e considerou as mudanças nas regras dos consignados como constitucionais. O voto do relator foi apoiado pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
O ministro argumentou que a Constituição não estabelece “qualquer limitação normativa que justifique considerar inconstitucional a expansão do acesso ao crédito consignado” e que os “novos limites da margem consignável não entram em conflito com os princípios constitucionais”.
Nunes Marques também afirmou que a preocupação do PDT com o impacto na reorganização financeira dos tomadores de empréstimos parece partir do pressuposto de que as pessoas ou famílias não obtêm benefícios ao contrair crédito, quando na verdade estão obtendo liquidez imediata para pagar dívidas, cobrir despesas urgentes ou investir em planos há muito adiados.
RELEMBRE A LUTA PELO CONSIGNADO:
O julgamento teve início em 23 de junho deste ano, quando o ministro Nunes Marques, relator do caso, argumentou que a alegada vulnerabilidade do público-alvo não impede sua capacidade de tomar iniciativas e fazer seu próprio planejamento financeiro. O ministro Alexandre de Moraes solicitou uma revisão do processo para avaliação detalhada e, nesta segunda-feira, aderiu ao voto do relator, permitindo empréstimos para beneficiários de programas sociais.
Além de Moraes, os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Rosa Weber, Cristiano Zanin, André Mendonça e Luís Roberto Barroso também votaram a favor dessa decisão.
MILTON DANTUNES COBRANDO DEMANDAS EM BRASÍLIA:
Em agosto, o CEO do blog, jornalista e ativista dos direitos dos aposentados, pensionistas e BPC/LOAS, Milton Dantunes, esteve em Brasília (DF), e se reuniu com o Secretário de Previdência do Regime Geral do Ministério da Previdência Social, Adroaldo Portal, e cobrou a volta do consignado para os BPC/LOAS, além de levar outras demandas importantes para melhorar a vida da população.
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Milton Dantunes explicou alguns pontos sobre a pauta durante a reunião com o secretário: ”De acordo com o andamento da votação junto ao STF o Ministro da Previdência Carlos Lupi não terá outra alternativa senão a liberação do consignado novamente, questionado sobre a possibilidade do Ministro recorrer da decisão do STF, ele esclareceu que o STF já é a última instância no judiciário cabendo no máximo um pedido de embargos de declaração, o que não mudará a decisão já tomada pelo colegiado.’’
Ainda sobre o tema, Dantunes esclareceu que a aprovação é uma vitória de todos os servidores que cobraram essa pauta, além das cobranças junto as autoridades pela votação da pauta.
Juntamente com uma equipe brilhante de advogados, liderada pela Dra. Penina Oliveira, distribuímos um mandado de segurança na Justiça Federal de Brasília, nesta terça (12) para garantir que o ministro Carlos Lupi, assim como o presidente do INSS Alessandro Stefanutto, não tenham outra alternativa, a não ser acatar a emissão da normativa, e assim colocá-la em vigor com máxima urgência.
A volta desse direito dos beneficiários é de extrema importância para que eles consigam dignidade e liberdade financeira, além de expandir o poder de compra. A luta pelos direitos dessa parcela da população é continua e faz parte de um projeto para melhorar a vida dessas pessoas.
